Questão 1232852

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

No âmbito do regime de previdência de servidores ocupantes de cargo efetivo, é vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre estados e municípios.

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