Questão 1232842

Relativamente à receita pública, julgue os itens que se seguem.

Na lei orçamentária anual, as receitas arrecadadas de cujo produto o ente arrecadador tenha dever constitucional de transferir uma parcela para outros entes da Federação devem ser orçadas pelo seu valor líquido, assim entendido o total que se espera arrecadar menos o valor que deve ser transferido.