Questão 1232837

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232837

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes.



Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, todas as normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração do plano plurianual (PPA) exigem a instrumentalização por meio de lei complementar.
Alternativas da questão 1232837
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