Questão 1232824

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 1232824

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Julgue os itens a seguir, quanto à execução.



É admissível o rito das execuções fiscais para cobrança de débito de pessoa jurídica de direito público, desde que o exeqüente seja outra pessoa jurídica de direito público e que a dívida tenha natureza tributária.
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