Questão 1232818

Considere que o estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do estado, alegando o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse público na contratação por prazo determinado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A lei em comento é inconstitucional, pois a exceção constitucional que autoriza a contratação por tempo determinado não admite a contratação para cargos típicos de carreira, como aqueles relativos à área jurídica.