Questão 1232804

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1232804

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Intervenção

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue os seguintes itens.



Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
Alternativas da questão 1232804
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