Questão 1232800

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232800

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes.



Devido ao princípio da unidade do Ministério Público (MP), previsto constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o MP junto aos TCs deve, em princípio, integrar a estrutura do MP do respectivo estado, salvo se a Constituição estadual preceituar de maneira diversa.
Alternativas da questão 1232800
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