Questão
ID 1232795Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
No que concerne à interpretação das normas constitucionais,
à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade,
julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma lei foi publicada na vigência da Constituição anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituição.
Nessa situação, segundo a doutrina, a lei não poderá entrar em vigor.