Questão 1232785

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 1232785

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE PE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens.

Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo processada, ela pode interpor embargos de declaração contra uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento, houver obscuridade, renovar os embargos.

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