Questão 1232784

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1232784

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.



A finalidade dos atos administrativos é o interesse público, requisito sem o qual o ato é nulo. Entre as espécies de atos existentes, o ato negocial é considerado específico, pois só opera efeitos jurídicos entre as partes. Nesse caso, havendo a invalidação do ato por anulação, cassação ou revogação, ela deve ser precedida de processo regular, com oportunidade de defesa, sob pena de nulidade da extinção do ato.
Alternativas da questão 1232784
Pular para o conteúdo principal