Questão 1232782

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1232782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.



A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo Poder Judiciário.
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