Questão 1232704

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 1232704

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE PE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes.



O governador de Pernambuco, quando de sua posse, deve apresentar ao TCE/PE sua declaração de bens. O nãoencaminhamento dessa declaração, ou mesmo a remessa fora do prazo, pode sujeitar o governador a multa, que só poderá ser aplicada mediante deliberação de órgão colegiado do TCE/PE.
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