Questão 1232682

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232682

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir.

Quando verificada irregularidade na celebração do ato administrativo, o TCU dispõe de competência para sustar diretamente a sua execução, não ocorrendo o mesmo com os contratos administrativos, cuja sustação cabe apenas ao Congresso Nacional.

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