Questão 1232678

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Por terem natureza autárquica, as agências reguladoras só podem ser constituídas por meio de lei, e, por representar opção discricionária de descentralização de função típica, tal lei deve, sempre, ser de iniciativa do Poder Executivo.