Questão 1232671

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1232671

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Com base no estatuto federal que rege as licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subseqüentes.

A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, as quais aplicam-se aos estados e municípios, até que estes publiquem suas próprias normas gerais sobre licitações e contratos.

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