Questão 1232556

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 1232556

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE PE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes.



Em virtude de racionalização e economia processual, objetivando evitar custo de cobrança superior ao valor do ressarcimento, o TCE/PE poderá determinar o arquivamento do processo. Esse procedimento não significa cancelamento do débito, a cujo pagamento permanece obrigado o devedor.
Alternativas da questão 1232556
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