Questão 1232526

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1232526

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.

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