Questão 1232523

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1232523

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.



Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
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