Questão 1232509

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1232509

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.



Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.
Alternativas da questão 1232509
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