Questão 1232499

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1232499

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conduta

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.

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