Questão
ID 1232473Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PE
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
À luz das disposições da Lei n.º 12.600/2004, do estado de
Pernambuco, e suas alterações, julgue o item subsecutivo.