Questão 1232373

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2017

Questão

ID 1232373

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir.

Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

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