Questão 1232332

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1232332

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.



O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.
Alternativas da questão 1232332
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