Questão 1232319

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1232319

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.



A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Alternativas da questão 1232319
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