Questão
ID 1232289Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2004 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):