Questão
ID 1232206Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Estão sujeitos às penalidades dessa lei os agentes públicos que exercem atividade pública, ainda que em caráter transitório e sem remuneração.