Questão 1232106

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1232106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Dispõe o parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 8.666/1993: para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A partir das informações do texto acima, julgue os itens a seguir.



A previsão de "obrigações recíprocas" afasta a incidência das chamadas cláusulas exorbitantes.

Alternativas da questão 1232106
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