Questão
ID 1232104Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PE
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.
Nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/PE aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso, multa proporcional ao dano causado ao erário.