Questão
ID 1232094Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - TCE PE
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.
Nas contas julgadas regulares com ressalvas, o TCE/PE deverá aplicar sanções, conforme previsto em lei.