Questão
ID 1232059Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesas com Seguridade Social
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Na execução da despesa com recursos das contribuições previdenciárias, somente se admite que os montantes arrecadados sejam aplicados em benefícios previdenciários do regime geral de previdência social.