Questão
ID 1232055Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PE
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.
O TCE/PE somente pode agir mediante provocação do Ministério Público ou das demais autoridades financeiras e orçamentárias previstas na Constituição Estadual.