Questão
ID 1232053Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PE
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.
Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.