Questão
ID 1232032Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Solidariedade
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, uma vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.