Questão
ID 1232Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Garantias
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.
O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.