Questão 123193

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 123193

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Direito de Greve dos Servidores Públicos, Greve no Serviço Público

Ano: 2012 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica.

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, identifique abaixo a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Como regra geral é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.
Alternativa B:
O serviço público de saúde é essencial e a sua paralisação total coloca em risco a vida dos usuários. Eventual greve nestes termos é abusiva.
Alternativa C:
Deve ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.
Alternativa D:
Servidor Público em estágio probatório que participar de movimento paredista pode ser exonerado imediatamente.

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