Questão 123192

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 123192

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratação Temporária

Ano: 2012 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, só pode ser feita por prazo determinado, visando atender a necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX).

Sobre o regime da contratação temporária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A contratação deve ocorrer sob o regime da CLT, eis que os temporários não se sujeitam ao Estatuto dos Servidores.
Alternativa B:
A validade da contratação pelo Município encontra-se condicionada à existência de previsão legal da situação excepcional que enseja a contratação temporária, em lei municipal.
Alternativa C:
validade da contratação está condicionada à realização de prévio processo seletivo simplificado para seleção dos futuros contratados.
Alternativa D:
Os servidores temporários devem ser admitidos mediante contrato administrativo, sujeito ao regime especial determinado em lei especifica.

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