Questão 1231911

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1231911

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.



Nos contratos em geral, vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; no caso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público, representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular.

Alternativas da questão 1231911
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