Questão
ID 1231891Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - TCE PE
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
No exercício do poder normativo regulamentar que a lei lhe confere, o TCE/PE está limitado a estabelecer normas procedimentais aplicáveis exclusivamente aos seus serviços internos.