Questão 1231887

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1231887

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

Alternativa A:
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.
Alternativa B:
a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
Alternativa C:
a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa D:
a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.
Alternativa E:
um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.