Questão 1231810

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1231810

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que

Alternativa A:
o Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Poder Judiciário.
Alternativa B:
a Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei.
Alternativa C:
o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa D:
o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo julgá-las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações.
Alternativa E:
a Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.

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