Questão 1231806

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1231806

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza

Alternativa A:
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República.
Alternativa B:
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros.
Alternativa C:
a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória.
Alternativa D:
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa E:
a utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.