Questão 1231802

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1231802

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

Alternativa A:
julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Alternativa B:
apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.
Alternativa C:
instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.
Alternativa D:
propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
Alternativa E:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.