Questão 1231793

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1231793

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese,

Alternativa A:
a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos.
Alternativa B:
a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa C:
a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental.
Alternativa D:
a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República.
Alternativa E:
o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 1231793

Continue estudando na plataforma