Questão 1231783

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1231783

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Segundo a Lei Federal n^o 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Alternativa A: cobrem exclusivamente os servidores públicos civis
titulares de cargos ou empregos públicos, assim
como os seus respectivos dependentes.
Alternativa B: cobrem exclusivamente os militares e os servidores
públicos civis titulares de cargos efetivos, assim
como os seus respectivos dependentes.
Alternativa C: são financiados mediante recursos provenientes
exclusivamente da entidade pública à qual o servidor
está vinculado.
Alternativa D: são financiados mediante recursos provenientes
exclusivamente da entidade pública à qual o servidor
está vinculado e das contribuições do pessoal ativo.
Alternativa E: não se sujeitam a inspeções contábeis ou financeiras
dos órgãos de controle interno e externo.

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