Questão 1231778

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1231778

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n^o 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"

Alternativa A: têm como elemento essencial para sua configuração
o enriquecimento ilícito do sujeito ativo.
Alternativa B: têm como elemento essencial para sua configuração
a ocupação de cargo em comissão ou por mandato
pelo sujeito ativo.
Alternativa C: têm como elemento essencial para sua configuração
a presença mínima de dois agentes públicos como
sujeitos ativos.
Alternativa D: podem levar à aplicação da pena de perda da
função pública, à indisponibilidade de bens e ao
ressarcimento ao erário, mas não suspendem os
direitos políticos do agente.
Alternativa E: sujeitam o sucessor hereditário do agente às penas
previstas na referida Lei, até o limite do valor da
herança.

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