Questão 1231746

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1231746

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

Alternativa A: resolver definitivamente sobre acordos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa B: autorizar operações externas de natureza financeira,
de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Alternativa C: fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta.
Alternativa D: proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas nos sessenta
dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
Alternativa E: aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

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