Questão 1231741

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1231741

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Encaminhar Relatórios sobre as Suas Atribuições

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão

Alternativa A: solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias.
Alternativa B: representará ao Tribunal de Contas da União, para
que este instaure processo de tomada de contas em
face da autoridade responsável.
Alternativa C: determinará ao Tribunal de Contas da União que
proceda à análise da matéria e suspenda a execução
da despesa, se for o caso.
Alternativa D: encaminhará ao Tribunal de Contas da União relatório
circunstanciado dos indícios apurados, determinando
desde logo a anulação do ato de despesa.
Alternativa E: determinará a sustação de imediato da despesa, solicitando
ao Congresso Nacional que submeta a matéria
à apreciação do Tribunal de Contas da União.

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Questão 1231741

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