Questão 1231735

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1231735

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,

Alternativa A: por se tratar de descumprimento de mera formalidade,
sanável pela prática ainda que extemporânea
do ato, para o quê a legislação pertinente não comina
penalidades.
Alternativa B: desde que os dados ou o meio informatizado usado
pelo Município não apresentem erros ou incompatibilidades
técnicas que impossibilitem seu uso
pelo Tribunal.
Alternativa C: em função de inexistir previsão legal que determine
a remessa de dados através do Sistema de Informações
Municipais, o que decorre de Instrução Normativa
do Tribunal.
Alternativa D: desde que não houvesse o Município incidido na
mesma falta em relação aos meses anteriores do
exercício de 2006.
Alternativa E: sob a condição de que o Município não houvesse
sido beneficiado por redução ou anistia de penalidade
pecuniária anteriormente.

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