Questão 1231734

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1231734

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCM CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido,

Alternativa A: comunicará o fato à Câmara de Vereadores, a quem
compete adotar o ato de sustação e solicitar ao
Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.
Alternativa B: determinará ao Poder Executivo que, no prazo de 30
dias, adote as medidas cabíveis, sob pena de decidir
definitivamente a respeito da sustação do ato.
Alternativa C: ordenará, desde logo, a conversão do processo em
Tomada de Contas Especial, independentemente da
ocorrência de dano ao erário.
Alternativa D: comunicará a decisão à Câmara de Vereadores,
propondo sustação da execução do ato impugnado.
Alternativa E: recomendará à Câmara dos Vereadores a imposição
ao responsável de multa no importe de até 100% do
valor real do dano causado ao erário.

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Questão 1231734

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