Questão 1231729

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1231729

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,

Alternativa A: terá caráter sigiloso até a decisão do órgão julgador
por sua instauração ou arquivamento, tornando-se
pública a partir de então.
Alternativa B: observará uma fase preliminar, em que se decidirá
sobre sua instauração, e, se instaurada, uma fase
em que se procederá à instrução e julgamento do
mérito.
Alternativa C: deverá ser apresentada com prova da identidade, se
cidadão, ou da existência e indicação de representante
legal, se pessoa jurídica o denunciante.
Alternativa D: será admitida, ainda que o denunciado não se
sujeite à jurisdição do Tribunal, desde que se trate
de matéria afeita à competência da Corte de Contas.
Alternativa E: deverá vir acompanhada de prova do fato, não bastando
o mero indício para que seja admitida a
denúncia pelo Tribunal.

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Questão 1231729

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